A notificação é feita por via electrónica, através do preenchimento de um formulário próprio e através do pagamento de 150€.

 Fonte: http://www.cnpd.pt/bin/legal/forms.htm

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA para Motoristas de Veículos Pesados de Mercadorias e de Passageiros

Decreto-Lei n.º 126/2009 de 27 de Maio 

 Para o exercício da actividade de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros, para além da respectiva carta de condução, é obrigatória a posse da Carta de Qualificação de Motorista (CQM), que depende da obtenção de um CAM – Certificado de Aptidão para Motorista.

 O CAM e a CQM devem ser adquiridos até 31 de Dezembro de 2010, sob pena de coima aplicável de €1.000,00 a €3.000,00.

 O CAM é obtido na sequência de formação de qualificação inicial ou formação contínua.

A Formação Inicial reveste duas modalidades:

 1. Formação Inicial Comum, com a duração de 280 horas, cujo CAM habilita o seu titular a obter a CQM para a condução nas seguintes condições:

• A partir dos 18 anos, veículos das categorias C e C+E
• A partir dos 21 anos, veículos das categorias D e D+E

2. Formação Inicial Acelerada, com a duração de 140 horas, cujo CAM habilita o seu titular a obter a CQM para a condução de: 

• A partir dos 18 anos, veículos das subcategorias C1 e C1+E
• A partir dos 21 anos, veículos das categorias C e C+E e Subcategorias D1 e D1+E
• A partir dos 23 anos, veículos das categorias D e D+E.

Ficam isentos da obrigação de qualificação inicial os motoristas titulares de carta de condução das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E (Pesados de Passageiros), emitidas até 9 de Setembro de 2008 e os motoristas titulares de carta de condução das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E (Pesados de Mercadorias), emitida até 9 de Setembro de 2009.
Estes Motoristas devem obter a Formação Contínua (35 horas) e os correspondentes CAM e CQM, de acordo com a idade que tiverem nas datas referidas na coluna da esquerda.

A SEMA – Associação Empresarial está Licenciada pelo IMTT para ministrar os seguintes cursos: 

1. Formação inicial comum para motoristas de veículos de passageiros – 280h

2. Formação inicial acelerada para motoristas de veículos de passageiros – 140h

3. Formação contínua para motoristas de veículos de passageiros – 35h

4. Formação inicial comum para motoristas de veículos de mercadorias – 280h

5. Formação inicial acelerada para motoristas de veículos de mercadorias – 140h

6. Formação contínua para motoristas de veículos de mercadorias – 35h

Preços (valores com IVA incluído):

Formação Inicial Comum – 280 horas

Preço: 1.275 €

Formação Inicial Acelerada – 140 horas

Preço: desde 650 €

Formação Contínua – 35 horas

Preço: desde 120 €

 * Preços especiais para grupos

ABERTAS AS INSCRIÇÕES

Numa altura em que a atividade económica atravessa muitas dificuldades, o espírito associativo e a união de esforços são cada vez mais uma alavanca fundamental para ultrapassarmos os momentos complicados e, em conjunto, conseguirmos forças, iniciativas e soluções para atingir os nossos objetivos.

A SEMA não pode deixar de reconhecer a dedicação dos seus associados e a sua contribuição para o nosso sucesso, ao longo destes 16 anos.

Aproveitaremos esta data para dar posse aos Órgãos Sociais eleitos na Assembleiageral Ordinária do dia 27 de Março, para o Triénio 2012-2014, o que terá lugar na Sede da SEMA, pelas 21h30, no dia 30/04/2012.

Local: Auditório da SEMA – Associação Empresarial em Estarreja

 No âmbito do Programa de Formação Especializada, a SEMA – Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha, em colaboração e com a participação do Grupo EGEO/SISAV, vai realizar um seminário subordinado ao tema “Gestão de Resíduos” no próximo dia 15 de Maio (Terça-feira) entre as 14 e a 18 horas, no auditório da SEMA em Estarreja.

 Os temas são os seguintes:

• Gestão de resíduos banais e habituais procedimentos;
• Gestão de resíduos perigosos, sua classificação e tecnologias de tratamento disponíveis;
• Limpezas industriais e descontaminações.

 O programa definitivo será enviado oportunamente.

 Inscrições até 11/05/2012

• Associados – 10€                           
• Não Associados – 20€

 CONTACTOS:

Telefone: 234 843 689 | Fax: 234 841482

E-mail: susanasilva@sema.pt

INSCREVA-SE E PARTICIPE!

Embora com uma presença reduzida de Associados a Assembleia Geral decorreu com normalidade, sendo de salientar o Relatório das Actividades referentes ao ano 2011, bem como o Balanço e Demonstração de Resultados do mesmo exercício e a proposta de aplicação dos resultados, os quais foram positivos de 11.523,57€

Também foram apresentados e analisados pelos Associados presentes o Plano de Actividades e Orçamentos para o ano de 2012.

Todos os documentos mereceram parecer favorável do Conselho Fiscal e, postos à votação, foram aprovados, por unanimidade.

 De salientar os votos de louvor pelo Conselho Fiscal e que transcrevemos:

• À Direcção e aos Colaboradores da Associação pelo esforço desenvolvido
• Aos Associados pela confiança manifestada na Associação.

 De referir no Plano de Actividades para 2012, alguns desafios que a SEMA – Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha, se propõe levar a cabo, nas diversas áreas que desenvolve, nomeadamente nos domínios de Formação Profissional e da Qualidade, além do crescimento do apoio Jurídico e Administrativo aos Associados.

       De salientar o crescimento do número de associados que a SEMA vem registando, fruto da qualidade dos serviços prestados e também da sua cada vez maior implantação no tecido empresarial da região.

            Assim, continuando a desenvolver a sua actividade nos 4 concelhos, a SEMA espera concretizar o Plano agora aprovado, com a dedicação, esforço e trabalho dos seus colaboradores, e com o apoio dos seus órgãos sociais.

Esta Assembleia Geral teve também a particularidade de eleger, para o Triénio de 2012-2014, os Órgãos Sociais da SEMA, tendo sido apresentada uma única Lista, por parte da Direcção, que mereceu a unanimidade dos associados presentes, a qual embora mantendo a estrutura anterior, apresenta algumas novidades com a presença de 3 novos elementos femininos.

É propósito da Direcção dar continuidade ao trabalho desenvolvido, projectando a SEMA como umas das Associações mais representativas das actividades económicas desta região.

 A SEMA SEMPRE AO SEU LADO

Referir ainda que para efeitos do preenchimento do Formulário E (Ficha sobre movimentos transfronteiriços de  resíduos) do MIRR, o prazo relativo à declaração dos dados do ano de 2011 é diferido para 31 de Março de 2013, isto é, o registo de dados relativos a 2011 no formulário em causa deverá ser efetuado em simultâneo
com o preenchimento do MIRR de 2012.

 (Fonte: http://sirapa.apambiente.pt/SIRAPA_Ext_Org/Principal.aspx)

. Requisitos das instalações;

. Condições particulares para a manutenção de pequenos roedores e coelhos;

. Condições particulares para a manutenção de cães e gatos;

. Condições particulares para a manutenção de aves;

. Condições particulares para a manutenção de répteis

. Condições particulares para a manutenção de anfíbios;

. Condições particulares para a manutenção de peixes;

 Para mais informações contacte o Departamento de Qualidade da SEMA

ANEXO VII doc – outros anfibios

ANEXO V- répteis

ANEXO IV- aves

ANEXO III – gatos

ANEXO II- pequenos roedores e coelhos

Dec. Lei 315-2003