Considerando que o artigo 35º do decreto – Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2003/59 CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, estabelece que a obrigatoriedade da posse da carta de qualificação de motorista e do certificado de aptidão para motorista (CAM), tem início no dia 10 de Setembro de 2009;

Considerando a recente regulamentação daquele diploma legal, constituída pela Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro, e por subsequentes instrumentos emanados pelo IMTT;

Considerando que, face ao exposto anteriormente, não foi possível a disponibilização pelo mercado da oferta formativa indispensável para o cumprimento do referido dever pelos motoristas abrangidos;

O Conselho Directivo do IMTT delibera o seguinte:

1. Aos motoristas que, nos termos do artigo 35º do decreto – Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, devam, a partir de 10 de Setembro de 2009, ser portadores do certificado de aptidão para motorista e da carta de qualificação de motorista, é concedido o prazo suplementar de 9 meses para a obtenção destes títulos, portanto até 10/06/2010.

2. A presente deliberação é aplicável exclusivamente aos motoristas no exercício da actividade de condução no território nacional.

Mediante esta deliberação do IMTT e face à Legislação referida, a SEMA – Associação Empresarial, face à publicação do Decreto – Lei n.º 126/2009 de 27 de Maio, tendo em conta a sua incidência no que respeita à Formação inicial e contínua dos motoristas profissionais, vem informar que está a preparar a homologação deste tipo de formação, junto do IMTT, ficando deste modo habilitada, como entidade acreditada pela DGERT, para ministrar estas acções de formação, em vantagem para os nossos Associados dos concelhos de Estarreja, Murtosa, Albergaria-a-Velha e Sever do Vouga.
Logo que a homologação nos seja comunicada, informaremos.

Publicado em: 13-11-2009