Arquivo mensal: Janeiro 2019

Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) – Submissão até 31 de Março

Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) – Submissão até 31 de Março

De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até 31 de março de cada ano.

De 1 de janeiro até ao dia 31 de Março de 2019, decorre o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2018, pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo.

Para a submissão do MIRR apenas é necessário:

  1. Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR;
  2. Efetuar o pagamento dataxa anual de registo no SIRER.

MIRR – SILiAmb

Com vista a uma maior eficiência e simplicidade, é utilizado o SIRER, ou seja, um sistema integrado de registo eletrónico de produção e gestão de resíduos, suportado pela Plataforma SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, anteriormente SIRAPA) para preenchimento do MIRR.

Quem está sujeito a inscrição e a registo de dados no SILiAmb?

  1. a)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadorese que produzam resíduos não urbanos;
  2. b)As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
  3. c)As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  4. d)As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  5. e)As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
  6. f)As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;
  7. g)Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;
  8. h)Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

Estão ainda sujeitos à inscrição e registo no SILiAmb, produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores, mas que se encontrem obrigados ao registo eletrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos (e-GAR). Regularização da taxa SIRER. 

A submissão do MIRR encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa anual de registo, e só poderá ser efetuada após o respetivo pagamento.

Tendo em consideração o tempo necessário à troca de informação entre a APA, I.P. e o IGCP (cerca de 4 dias úteis) recomenda-se que este procedimento não seja efetuado nos últimos dias do prazo de submissão.

O valor da taxa de registo (Taxa SIRER) é divulgado em www.apambiente.pt uma vez que sofre atualização anual por aplicação do índice de preços no consumidor.

As recentes alterações introduzidas por força do Artigo 12.º do novo Regulamento de Funcionamento do SIRER (Anexo à Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro) determinam que a taxa anual de registo no SIRER passa a ser efetuada anualmente antes da submissão do MIRR.

Fonte: SILiAmb

Para qualquer dúvida ou esclarecimento por favor contacte o Departamento da Qualidade da SEMA (234 843 689).